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Nº 1267 ano 2017
Data:

Principal Assembleia


Projeto proíbe inauguração de obras inacabadas pelo executivo Estadual

A proposta, que é de autoria do deputado Elenil da Penha (PMDB), começou a tramitar em maio deste ano e foram levadas ao Plenário depois de passar pela análise das comissões da Casa.

Por: Divulgação
04/12/2017 10h:28min Atualizada em 05/12/2017 12h:04min
Foto: Divulgação
A matéria foi aprovada por unanimidade

O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins aprovou o Projeto de Lei que proíbe, no âmbito do Estado, a inauguração e a entrega de obras públicas estaduais incompletas ou que, embora concluída, não esteja em condições de atender aos fins aos quais se destinam.

A proposta, que é de autoria do deputado Elenil da Penha (PMDB), começou a tramitar em maio deste ano e foram levadas ao Plenário depois de passar pela análise das comissões da Casa.

Aprovada em segunda sessão, no último dia 29 de novembro, no Parlamento, por unanimidade, a matéria aguarda a sanção do governador.
De acordo com Elenil, a proposta tem como finalidade combater uma prática muito comum no estado, que é a inauguração de obras públicas ainda em andamento. “Não faz sentido inaugurar uma obra que não terminou e, infelizmente, esta é uma situação muito corriqueira em nosso estado. A lei busca inibir esta prática nociva para a administração pública”, justificou o parlamentar.

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